Algumas pessoas me perguntam sobre a Ação de Revisão do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Elas leram ou ouviram nas redes sociais, jornais, rádio e TV informações superficiais sobre a tal ação, ficando com diversas dúvidas desde quem pode ingressar com a ação ou até mesmo se vale a pena propor a mesma.
No decorrer dos anos houve uma série de mudanças nas leis que regulam a possibilidade da extinção de punibilidade nos crimes tributários. No começo, era necessário efetuar o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia do crime feita pelo Ministério Público, porém, novas leis revogaram esse requisito temporal. Apoiando ao mencionado, cabe alguns esclarecimentos:
O Benefício de Prestação Continuada foi instituído pela Constituição Federal, artigo 203, e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (L. O. A. S), Lei nº 8.742/13.
Como sabemos, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tem como objetivo principal a proteção aos trabalhadores demitidos sem justa causa. Em razão disso, os empregadores são obrigados a depositar em uma conta vinculada o valor correspondente de 8% da remuneração paga no mês anterior ao empregado.
Primeiro vamos explicar o que é a aposentadoria especial. Trata-se de um benefício concedido ao segurado/trabalhador que, de forma habitual, permanente e em condições prejudiciais à sua saúde ou sua integridade física, exerceu suas funções para a produção de um produto ou para prestar um serviço.
Muito se tem falado sobre a Desaposentação. Quem pode entrar com a ação, quais são os riscos e os benefícios. Mas ainda existe muita desinformação em relação a este assunto, fazendo com que o aposentado fique com receio de propor a ação e perca o seu benefício. Por isso, vale a pena explicar algumas coisas sobre o tema.
Com o argumento de combater à fraude no recebimento irregular dos benefícios de incapacidade e de normalizar as contas da previdência, o governo em 08/07/16 publicou a MP 739 que entre outras medidas tem a de revisar os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez concedidos há mais de dois anos, através da convocação dos segurados para a realização de nova perícia médica.
A redução do ICMS na conta de energia elétrica. Saiba como se beneficiar.
Existe hoje no mercado inúmeras criptomoedas ou moedas virtuais. Bitcoin e Ethereum são algumas das moedas que estão chamando a atenção de investidores pela alta valorização nos últimos tempos e pelas operações como pagamentos e transferências pela internet sem a intermediação de um banco.
O Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD) incide quando ocorre a transmissão não onerosa de bens ou direitos na herança (causa mortis) ou na doação (inter-vivos).
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