O Benefício de Prestação Continuada foi instituído pela Constituição Federal, artigo 203, e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (L. O. A. S), Lei nº 8.742/13.
O Benefício de Prestação Continuada foi instituído pela Constituição Federal, artigo 203, e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (L. O. A. S), Lei nº 8.742/13.
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