No decorrer dos anos houve uma série de mudanças nas leis que regulam a possibilidade da extinção de punibilidade nos crimes tributários. No começo, era necessário efetuar o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia do crime feita pelo Ministério Público, porém, novas leis revogaram esse requisito temporal. Apoiando ao mencionado, cabe alguns esclarecimentos:
